São inúmeros os questionamentos sobre a possibilidade/legalidade das apostas e jogos online no Brasil, incluindo a atuação das denominadas Bet’s. Realmente, é um tema pertinente que gera grande equívoco nos dias atuais e necessita de luz.
Muitas dúvidas sucedem das notícias publicadas na internet e jornais, incluindo a repercussão causada por reiteradas prisões de influencers envolvidos com jogos online. Entretanto, aqui já vale demarcar que uma coisa é a aposta e outra bem diferente é a obrigação tributária do negócio ou a promessa de lucro.1
Em que pese grande parte das operações policiais divulgadas tenha como pano de fundo o questionamento sobre a “legalidade” dos jogos online na realidade os casos práticos visam apurar a lavagem de dinheiro ou outros delitos, sendo o assunto dos jogos apenas um clickbait graças a sua adesão social.
Isso gera desorientação, pois o cidadão é induzido a questionar ou acreditar que os jogos e apostas online são ilegais/ilícitos quando na realidade o que está sendo apurado nos casos concretos são crimes tributários/econômicos ou até mesmo a propaganda enganosa.
Parte significativa da confusão também ocorre pela leitura genérica e até mesmo equivocada da Lei de Contravenções Penais onde consta a proibição do “jogo de azar”. Quanto a isso, é preciso ter calma e atenção para entender o tema, o cenário e verificar se a atividade é ou não proibida.
Diante disso, primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a Lei de Contravenções foi redigida em 1941 – ou seja, há mais de 80 anos – em um contexto social completamente diferente do atual, quando as transações/operações contemporâneas sequer eram cogitadas.
Muita coisa mudou daquela época para o presente momento nas relações negociais, tanto pelo salto tecnológico com a internet, quanto por outros inúmeros rompimentos de paradigma. Enfim, é necessário encarar o tema sob uma perspectiva mais ampla e com pelo menos três esclarecimentos:
- O que é um jogo de azar?
A própria Lei de Contravenções define como jogo de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
- A Lei é imutável?
Não. Apenas as cláusulas pétreas da Constituição não podem ser alteradas.
- Qual o sentido da Lei?
Além de outras, atender as demandas de uma sociedade em determinado tempo/espaço.
Veja que sob a ótica da Lei de Contravenções, costumes contemporâneos como as rifas – independentemente da finalidade – e até mesmo as apostas lotéricas praticadas pela Caixa Econômica Federal seriam delitos, pois em ambos os casos o ganho ou perda estaria atrelada a sorte.
Na verdade, a Lei de Contravenções já não atendia os anseios da sociedade 30 anos depois de sua publicação, pois em 1970 a Caixa Econômica Federal passou a vender apostas esportivas conforme amplamente veiculado nas grandes mídias e jornais. A sociedade se aprimora com o passar do tempo e como dito anteriormente tende a romper com paradigmas, seja no sentido conceitual ou até mesmo legal. proibição antiga da Lei de Contravenções foi superada e exatamente por isso é imprescindível adaptação.
A sociedade se aprimora com o passar do tempo e como dito anteriormente tende a romper com paradigmas, seja no sentido conceitual ou até mesmo legal. A proibição antiga da Lei de Contravenções foi superada e exatamente por isso é imprescindível adaptação.23456
Acerca da mudança conceitual vale citar o poker, que muito embora já tivesse sido alvo de dúvidas, foi oficialmente reconhecido como esporte mental pela International Mind Sports Association (IMSA), sendo classificado na mesma categoria que o xadrez e outros jogos intelectuais.
Isso comprova que a sociedade muda e junto dela a Lei.
No caso das Bet’s não foi diferente, tanto é verdade que nos últimos anos visando pacificar o assunto o Legislativo editou uma série de normas, Leis e Decretos demonstrando que as demandas da sociedade não estavam sendo atendidas pela Legislação antiga, sendo latente a necessidade de regular o tema.
Acerca da mudança legal, cronologicamente: a) Em 2018 foi editada a Lei 13.756 determinando a regulamentação das apostas/jogos online; b) Em 2023 foi criada a Lei 14.790 que estabeleceu os parâmetros, inclusive, criou o Órgão responsável pelo tema (Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA-MF).
Ainda, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.207 em 29 de julho de 2024 com as regras para apostas e jogos online que fazem parte da modalidade de cota fixa – que são as Bet’s – encerrando o assunto sobre a legalidade da aquisição dos serviços para os particulares e prestação por parte dos fornecedores.
Resta expressamente liberada a atuação de plataformas de jogos/apostas online no Brasil, acabando com qualquer dúvida acerca da legalidade da aquisição/prestação dos serviços, sendo apenas necessária a atenção com relação a regulamentação que é o desafio maior.7
Ciente da necessidade de adaptação e constante cumprimento das regulamentações para atuação na área, o escritório Cordeiro Youssef Advogados disponibiliza soluções jurídicas eficientes desde a elaboração de planos estratégicos até o conflito litigioso, ficando à disposição para contato.
- Mais informações: < https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2024/10/14/casal-de-influencers-e-preso-em-mg-por-crimes-de-lavagem-de-dinheiro-e-organizacao-criminosa-por-exploracao-do-jogo-do-tigrinho.ghtml > Acesso em 30/12/2024.
↩︎ - Lei 3.688/41 ↩︎
- STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
↩︎ - SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005. ↩︎
- SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. ↩︎
- Já se pode apostar no futebol. Folha de S. Paulo (14 893). São Paulo: Empresa Folha da Manhã S/A. 26 de março de 1970. 1 páginas. ISSN 1414-5723. Consultado em 30/12/2024.
↩︎ - Mais informações, vide: < https://worldpokerfederation.org/pt/esportes-mentais/imsa/ > Em 30/12/2024.
↩︎